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Prazos do direito de reclamar do consumidor

GERALDO NETO  |  27/04/2017
noticia Prazos do direito de reclamar do consumidor
noticia Prazos do direito de reclamar do consumidor

Os consumidores devem redobrar sua atenção em relação a seu direito de fazer reclamação perante a empresa onde adquiriu seus produtos ou serviços, pois esta prerrogativa está condicionada a certo lapso temporal estipulado no Código de Defesa do Consumidor. Existem prazos para reclamar e se assim não o fizer no tempo certo o consumidor perde este direito pelos institutos jurídicos da decadência e prescrição.

Os bens de consumo duráveis como móveis comerciais, material elétrico, eletroeletrônicos dentre outros ou algum tipo de serviço fornecido, o consumidor tem o direito de reclamar de algum defeito no prazo de 90 (noventa dias) e os bens de consumo não duráveis como indústria alimentícia, têxtil, de vestuário, remédios, cosméticos, etc possuem um prazo menor para reclamar de algum vício, apenas 30 (trinta dias). Lembrando que esses prazos decadenciais começam a ser contados a partir da entrega efetiva do produto ou então do término da execução do serviço.

Surge então um problema, caso o defeito esteja oculto e o consumidor não conseguir identificá-lo no ato da compra, vindo a perceber meses depois, o que fazer? A lei diz que nessas situações os prazos acima descritos começam a ser contados a partir da identificação da existência do respectivo defeito.

O consumidor ao perceber os vícios existentes deve fazer formalmente sua reclamação perante o fornecedor do produto ou serviço, pois os prazos se suspendem até a resposta da empresa, ganhando, assim, mais tempo para resolver os problemas.

É importante ressaltar que a reclamação preferencialmente deve ser formalizada por escrito com o comprovante de recebimento por parte da empresa, caso seja feita de forma diversa, por exemplo, oralmente, que o façam na presença de testemunhas.

Há possibilidade de se recorrer à justiça buscando uma reparação de danos pelo fato do produto apresentar defeitos que impossibilite até sua utilização dentre outros tipos de vícios ou má prestação de serviços, sendo que o prazo prescricional é de cinco anos contados a partir do conhecimento tanto do dano quanto daquele que lhe deu causa.

O consumidor tem que ser mais atencioso para que o seu direito não pereça com o decurso do tempo, sendo um dever de todos fazer cumprir as normas consumeristas, para que assim possamos fazer compras mais seguras e com mais qualidade.

Geraldo Neto

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