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STF permite que a União desconte R$ 35,1 milhões do Fundeb da PB

Na Ação Civil Originária 3.005, o estado alegou que o valor repassado em 2016 foi recebido de boa-fé e destinado à finalidade prevista na Lei
Fábio Barbosa  |  31/05/2017 19:47
noticia STF permite que a União desconte R$ 35,1 milhões do Fundeb da PB
noticia STF permite que a União desconte R$ 35,1 milhões do Fundeb da PB

Para que outros estados não sejam afetados, o Supremo Tribunal Federal revogou liminar e permitiu o desconto de R$ 35,1 milhões no montante destinado à Paraíba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, que acolheu pedido da União.

A reconsideração levou em conta informações trazidas pela União no sentido de que a manutenção da liminar poderia gerar dano irreparável aos demais entes federados participantes do fundo.

Segundo os autos, a Portaria MEC 565/2017, que divulga o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do fundo, referente a 2016, apurou como negativo o repasse destinado à Paraíba, que estava na iminência de sofrer um desconto de R$ 35,1 milhões nas contas do Fundeb.

Na Ação Civil Originária 3.005, o estado alegou que o valor repassado em 2016 foi recebido de boa-fé e destinado à finalidade prevista na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb.

Risco ao sistema 
Na primeira análise do caso, o relator entendeu que o desconto representaria risco ao sistema de educação da Paraíba, pois o estado já havia usado o recurso para o pagamento de professores. No entanto, as informações trazidas pela União depois da concessão da medida cautelar modificaram a percepção inicial do julgador sobre a questão.

De acordo com a União, qualquer suspensão dos lançamentos do Ajuste de Contrato Fundeb-2016 em relação à Paraíba repercute inevitavelmente sobre os demais entes federados, porque os R$ 35,1 milhões não retornam aos cofres da União, mas são redistribuídos em favor dos entes federados credores do ajuste de contas.

Assim, eventuais liminares causariam prejuízo em cadeia aos outros entes da federação, que encerraram o exercício com direito a créditos, por terem recebido, com base em suas estimativas iniciais, menor complementação da União.

Diante das novas informações, o ministro Alexandre de Moraes revogou a liminar antes deferida e intimou o estado da Paraíba sobre o pedido de reconsideração formulado pela União, que, em seguida, poderá oferecer contestação no período legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ACO 3.005

Consultor Jurídico

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