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Mesmo vencida, Carteira Nacional de Habilitação vale como RG

Órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação
Fábio Barbosa  |  05/07/2017 09:00
noticia Mesmo vencida, Carteira Nacional de Habilitação vale como RG
noticia Mesmo vencida, Carteira Nacional de Habilitação vale como RG

Conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito, as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o País. A data de validade, diz o conselho, refere-se só ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para dirigir.

Por isso, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação.

A carteira de habilitação tem validade de cinco anos. Embora a lei determine que o RG não tem validade, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes.

Estadão

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