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Justiça Federal condena ex-prefeito Carlos Antônio

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal
Fábio Barbosa  |  14/07/2017 12:38
noticia Justiça Federal condena ex-prefeito Carlos Antônio
noticia Justiça Federal condena ex-prefeito Carlos Antônio

Foi divulgada no Diário Oficial da Justiça dessa quinta-feira (13), uma decisão do Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal, com sede em Sousa, Diego Fernandes Guimarães que condena o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antonio (DEM) e outros denunciados por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados ao município por meio de um convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), como também de verbas entregues pela referida autarquia, no ano de 2005, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos – PEJA e do Programa Nacional de Alimentação – PNAE. Segundo a decisão, Carlos Antônio e os demais citados foram condenados pela prática de enriquecimento ilícito.

  • Condenação

Aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, solidariamente, a reposição aos cofres do FNDE de R$ 65.479,17, atualizados até maio/2006.

Aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 65.479,17 para cada um, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, a iniciar-se do trânsito em julgado.

Aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 05 anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado.

Decidiu condenar CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, pela prática de violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 12, III da Lei 8.429/92.

  • Decisão

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em face de *Carlos Antônio Araújo de Oliveira, Antônio Moacir Leite de Menezes, José Cavalcante de Sousa, José Ferreira Sobrinho, Solang Pereira da Costa, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa, Edmundo Vieira de Lacerda, Andréia Braga de Oliveira, Vera Claudino Educação Superior Ltda, Vera Lúcia Soares de Oliveira Claudino e José Claudino da Silva*, visando à condenação dos promovidos nas sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, em virtude de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados ao Município de Cajazeiras/PB por meio do Convênio n.º 750206/2002, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação – FNDE, como também de verbas entregues pela referida autarquia, no ano de 2005, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos – PEJA e do Programa Nacional de Alimentação – PNAE.

Sustenta o MPF, em síntese, que, conforme o Relatório de Fiscalização n.º 00831/2006 da Controladoria Geral da União – e inquérito civil público em apenso -, teriam restado evidenciadas várias irregularidades envolvendo a aplicação de vultosas quantias repassadas ao Município de Cajazeiras/PB, da ordem de R$ 90.000,00 em razão do convênio e de R$ 890.000,00 pelos referidos programas. Imputadas ao ex-prefeito, Sr. Carlos Antônio Araújo de Oliveira, contando com a participação direta da Secretária de Educação, a Sra. Andréia Braga de Oliveira, e dos membros da Comissão Permanente de Licitação integrada pelos Srs. Antônio Moacir Leite de Menezes, José Cavalcante de Sousa, José Ferreira Sobrinho, Solang Pereira da Costa, Josefa Vanóbia Ferreira Nóbrega de Sousa e Edmundo Vieira de Lacerda, sendo beneficiados a empresa Vera Claudino Educação Superior Ltda. e seus representantes Sra. Vera Lúcia Soares de Oliveira Claudino e Sr. José Claudino da Silva, as irregularidades: I) no Convênio n.º 750206/2002 (SIAFI 452476) firmado com FNDE, no valor de R$ 90.000,00, no âmbito do Programa Toda Criança na Escola, verificou-se que o procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 14/2004), destinado à aquisição de veículo escolar, teria sido direcionado em benefício da empresa Iveco Fiat do Brasil Ltda., frustrando o caráter competitivo do certame; II) no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos – PEJA, dos R$ 506.645,00 transferidos pelo *FNDE ao Município de Cajazeiras*, durante o ano de 2005, R$ 225.249,26 teriam sido gastos para aquisição de gêneros alimentícios, mediante injustificado fracionamento de despesas, através da modalidade de licitação convite (Convite nº 37/2005, Convite nº 051/2005 e Convite nº 068/2005), promovendo o favorecimento de determinados fornecedores. Ainda em relação aos recursos do referido programa, teria sido realizada a contratação irregular da empresa Vera Claudino Educação Superior Ltda., representada por Vera Lúcia Soares de Oliveira Claudino e José Claudino da Silva, por meio do Convite nº 63/2005, tendo sido constatado também o pagamento integral do valor contratado R$ 49.730,00, sem que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela empresa contratada; III) no Programa de Alimentação Escolar – PNAE, durante o ano de 2005, os R$ 382.858,20 transferidos ao município de Cajazeiras/PB teriam sido empregados mediante fracionamento de despesas, utilizando-se da modalidade licitatória convite (Convite nº 002/2005 e Convite 038/2005) e *favorecendo a fornecedores escolhidos, além do que do citado total despendido à conta do programa, o montante de R$ 102.922,07 não teria sido repassado às unidades de ensino*.

Um dos membros da CPL, José Cavalcante de Sousa, afirmou perante o MPF que quando a licitação era na modalidade carta convite quem indicava as empresas a serem convidadas era o Prefeito (fl. 349/351, volume II). Logo, entendo *comprovada a autoria de CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA*. Em relação a Sra. ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA, ex-secretária de Educação do Município de Cajazeiras, resta fortemente comprovada que a frustração do caráter competitivo do certame e direcionamento para empresa contratada partiu de sua iniciativa, em conluio com os demais demandados. A solicitação para realização do curso de formação dos professores foi assinada pela demandada (fl.201/202, apenso II,vol.I), em que se observa a exigência de que os professores que iriam ministrar o curso não poderiam ter vínculo empregatício com órgão público (critério 02), exigência esta irregular e limitadora do universo de participantes do certame, notadamente porque os professores concursados que possuem dedicação exclusiva estão autorizados a receber retribuição pecuniária pela participação esporádica em palestras/atividades relacionadas à área de atuação do docente, de acordo com o art. 21, VIII, da Lei no 12.772/12

*julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE* os pedidos formulados na petição inicial e, assim: c.1) *condenar CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, VERA CLAUDINO EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA, VERA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA CLAUDINO e JOSÉ CLAUDINO DA SILVA*, pela prática de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 12, I da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: c.1.1) deixo de condenar os requeridos, em relação a esse tópico, à reparação do dano, bem como ao pagamento da multa civil, pois não houve indicação, efetivamente, do montante respectivo. c.1.2) *aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, VERA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA CLAUDINO e JOSÉ CLAUDINO DA SILVA: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado*; c.1.3) *aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, VERA CLAUDINO EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA, VERA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA CLAUDINO e JOSÉ CLAUDINO DA SILVA: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado*. c.2) *condenar os réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO pela prática de lesão ao erário, nos termos do art. 12, II, da Lei 8.429/92, , aplicando-lhes as seguintes sanções*: c.2.1) *ao réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, solidariamente, a reposição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de R$65.479,17 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), atualizados até maio/2006* (fl. 35, volume I), referente as Cartas-Convite nos 037/2005, 051/2005 e 068/2005, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c.2.2) *aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 65.479,17 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), para cada um, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal*; c.2.3) *aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado*; c.2.4) *aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 05 (cinco) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado*. c.3) *condenar CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, pela prática de violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 12, III da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções*: c.3.1) deixo de condenar os requeridos, em relação a esse tópico, à reparação do dano, bem como ao pagamento da multa civil, pois não houve indicação, efetivamente, do montante respectivo. c.3.2) *aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado; c.3.3) aos réus CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, ANDRÉIA BRAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ FERREIRA SOBRINHO: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 03 (três) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado*. Custas “ex lege”.

Remetam-se os autos à distribuição para correção do polo passivo, excluindo Antônio Moacir Leite de Menezes e José Cavalcante de Sousa, nos termos da decisão de folhas fl. 203/214. Após a certificação do trânsito em julgado, inalterada a sentença: *Sousa/PB, 21 de junho de 2017.

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