PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
publicidade Geral

STJ acolhe argumentos de advogado e suspende pena de empresário sousense

Empresário sousense foi condenado em primeira instância pela Justiça Estadual
Fábio Barbosa  |  09/08/2017 18:43
noticia STJ acolhe argumentos de advogado e suspende pena de empresário sousense
noticia STJ acolhe argumentos de advogado e suspende pena de empresário sousense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus (HC) ao empresário Jucélio Rocha de Lima, que estava com guia provisória de pena expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba desde o início de janeiro de 2017.

O empresário sousense foi condenado em primeira instância pela Justiça Estadual, imputando-se-lhe a prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, a qual negou provimento ao recurso defensivo, determinando, ainda, a execução provisória da pena.

O Advogado Criminalista Dr. Francisco Fernandes de Abrantes foi constituído, juntamente com os advogados Dr. José Rijalma de Oliveira Júnior e Dr. Antônio Adelino de Oliveira Neto, pelo empresário para defendê-lo na referida Ação Penal, oportunidade em que manejou um pedido para o STJ.

O advogado Dr. Francisco Abrantes argumentou que Jucélio Rocha "não exerceu sua totalidade de defesa", além de havia um artigo na Lei de Execuções Penais que impedia a execução provisória de pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca acatou os argumentos da defesa e concedeu liminar para suspender o cumprimento de pena." A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou aos casos de ofensa manifesta ao direito de locomoção do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. Na espécie, em um juízo de cognição sumária, verifico que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência", escreveu o ministro no seu despacho.

Com a decisão, a execução fica suspensa até que os recursos da defesa sejam totalmente julgados.

A decisão repercutiu muito entre os juristas brasileiros, sendo considerada como o início da relativização do entendimento do STF da execução imediata de cumprimento de pena após o julgamento em 2ª Instância.

Assessoria

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE