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Conselheiros do TCE-RJ receberam ao menos R$ 1,2 milhão em propina, diz STJ

Decisão do ministro Felix Fischer obtida por ÉPOCA aponta ainda que Jorge Picciani era o organizador da propina
Fábio  |  01/04/2017
noticia Conselheiros do TCE-RJ receberam ao menos R$ 1,2 milhão em propina, diz STJ
noticia Conselheiros do TCE-RJ receberam ao menos R$ 1,2 milhão em propina, diz STJ

Os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro presos na última quarta-feira (29), na Operação Quinto do Ouro, receberam ao menos R$ 1,2 milhão em propina, segundo despacho do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obtido com exclusividade por ÉPOCA, baseado na delação premiada do ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes Júnior e de seu filho, Jonas Lopes Neto. A operação foi autorizada pelo ministro do STJ Felix Fischer, porque os conselheiros possuem foro privilegiado.

Jonas Lopes Júnior relatou três esquemas de corrupção que geraram propina para ele e mais outros cinco conselheiros do órgão. Um dos esquemas era o desvio de 15% dos valores liberados pelo fundo de modernização do TCE-RJ para pagamento de despesas de alimentação de presos no Rio. Detalhes inéditos das delações constam no despacho que autorizou a operação.

“Consta que cada conselheiro teria recebido cerca de  um milhão e duzentos mil reais nesse caso”, relatou o ministro Fischer em sua decisão. Além de Jonas Lopes, os conselheiros envolvidos foram José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Mauricio de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Aloysio Neves Guedes [atual presidente do Tribunal de Contas]. Só um dos sete conselheiros do TCE não está envolvido nas suspeitas de corrupção: a corregedora Marianna Montebello.

Os delatores envolveram outros personagens no recebimento de propina oriunda dessas despesas de alimentação dos detentos. Marcelo Santos Amorim, subsecretário de Comunicação Social do governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB), e Carlson Ruy Ferreira, empresário, “também teriam solicitado e recebido propina relacionada a despesas pagas com esses recursos”.

Além deles, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), que foi alvo de condução coercitiva na operação, é apontado como organizador dos pagamentos de propina, e o atual secretário de Estado do governo Pezão, Affonso Monnerat, é acusado de ter atuado para favorecer os envolvidos. Os delatores apontaram que o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, atualmente preso, também teria participação no caso.

Um segundo esquema que gerou propina para o TCE-RJ foi o favorecimento a empresas de transporte em casos fiscalizados pelo Tribunal, atendendo aos interesses da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Nesse caso, segundo dados da investigação, cada um dos conselheiros recebeu R$ 60 mil de propina apenas em 2015, também com participação de Jorge Picciani.

O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, autor dos pedidos de prisão, busca e conduções, também menciona um terceiro esquema relacionado aos conselheiros do TCE-RJ. Seria o recebimento de 1% de propina sobre os valores dos contratos acima de R$ 5 milhões celebrados pela Secretaria de Obras do Rio.

Segundo os delatores, a propina em cima das obras começou a ser cobrada durante a presidência do conselheiro Maurício Nolasco (entre 2007 e 2010), tendo continuado sob a presidência de Jonas Lopes Júnior. Também neste caso, os seis conselheiros recebiam valores, que não foram especificados no despacho do STJ.

Em sua fundamentação para prender os cinco conselheiros, Fischer aponta que “apesar de drástica a medida, verifica-se que de fato a prisão temporária encontra-se devidamente justificada, pois a mera condução coercitiva ou mesmo o afastamento das funções públicas neste momento não garantiria a higidez necessária ao desenvolvimento das atividades de investigação ostensivas”.Também diz que é necessária para que não se comuniquem com os demais investigados para combinar versões, influenciar testemunhas ou tentar destruir provas.

As defesas dos conselheiros não foram localizadas. Sobre as acusações a seus funcionários, o governo do Rio informou por meio da assessoria de imprensa que desconhece o teor das investigações.

Em nota, a assessoria de Jorge Picciani esclarece:

Nem o deputado Jorge Picciani nem seus advogados tiveram acesso ao inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Logo, não sabem do que Picciani é acusado.

Entretanto, a julgar pelas únicas três perguntas que lhe foram feitas durante seu depoimento de uma hora na sede da Polícia Federal (PF), tudo indica que a delação do bandido confesso Jonas Lopes é extremamente frágil.

As três perguntas foram: 1) Como tramitou o projeto que mudou o Fundo Especial de Modernização do TCE; 2) Se ele conhecia o presidente da Fetranspor e 3) Se ele sabia que o TCE levava 1% de propina de todas as obras acima de R$ 5 milhões do estado.

E as respostas dadas resultaram em uma página e meia de depoimento.

Pelo que foi revelado até o momento, em nenhum momento a delação aponta Picciani como beneficiário de algum esquema nem explica qual era o papel do deputado como "organizador".

O projeto de lei 1.585/2016, que mudou as regras de utilização do Fundo Especial de Modernização do TCE, foi enviado pelo ex-presidente do órgão, Jonas Lopes, à Alerj em 31 de março de 2016, autorizando que o tribunal doasse dinheiro desse fundo, que reúne economias orçamentárias do órgão, ao Estado, para as áreas de Saúde, Educação e Segurança --incluindo o sistema penitenciário.

O projeto tramitou em regime de urgência --como acontece com mensagens enviadas pelos outros Poderes à Casa --e tornou-se a lei 7.255 em 11 de abril de 2016.

Logo, os recursos pertencem ao TCE, são geridos pelo tribunal, e uma vez disponibilizados ao Estado, pertencem ao Executivo, sem nenhuma interferência do Legislativo. Isso mostra que a denúncia de que Picciani organizaria o que quer que fosse não faz nenhum sentido. Picciani atribui a delação de Jonas a vigança por causa da CPI do TCE que a Alerj levou a cabo em 2010 e pelo fato de Jonas ser aliado do ex-governador Garotinho.

Época

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