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MPF defende mudança de cargo efetivo só por aprovação em concurso público


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É necessário aprovação em concurso público para que servidores assumam cargos efetivos em carreira diversa da original, com remuneração, atribuições e grau de escolaridade diferentes dos cargos para os quais foram aprovados.


Essa foi a manifestação do MPF, que se posicionou contra agravo regimental apresentado pelo estado do Amapá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O Amapá quer declarar a constitucionalidade da lei que reestruturou as carreiras dos servidores estaduais da área de gestão. A Lei nº 1.296/2009, do Amapá, prevê que os servidores podem migrar para a nova carreira, mediante assinatura de termo de opção e desde que cumpridos alguns requisitos.

 
Mas, segundo o MPF, a medida representa ascensão funcional indevida e viola o princípio do concurso público, já que as atribuições e a remuneração são diferentes.




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