POLÍTICA

Prorrogado o prazo de inscrição para curso de formação de Conselheiros Tutelares
São 1.477 vagas, ofertadas na modalidade presencial.


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A Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) prorrogou o prazo de inscrição para o curso de formação continuada destinado aos Conselheiros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba. Os interessados terão até o dia 24 de outubro de 2021 para realizarem suas inscrições, via formulário, através do link:

docs.google.com/f...7CHQ2A/viewform


Ao efetuar a inscrição, o candidato declara, automaticamente, concordância com todos os termos do Edital de Prorrogação e com as normas que regem o processo formativo. A divulgação das inscrições está prevista para o dia 26 de outubro, via e-mail para os selecionados.

São 1.477 vagas, ofertadas na modalidade presencial, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e em conjunto com a Fundação de Apoio ao IFPB/Funetec. As aulas gratuitas serão realizadas nas 14 regiões geoadministrativas.

A formação tem o objetivo de oferecer melhores condições de atuação dos Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares, tendo em vista o fortalecimento e a qualificação da rede local, além de potencializar os Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares para o uso de ferramentas e metodologias essenciais para à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990 - definiu novas diretrizes para a política de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis, na qual, há previsão para criação de serviços articulados em rede para promover e efetivar a proteção integral. Os Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares instituídos pelo ECA constituem os principais órgãos dessa rede de proteção. Dessa forma, a formação continuada desses conselheiros é elemento fundamental para a qualidade dos atendimentos prestados à população.


Serviço:
  • Curso de Formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos do Estado
  • Inscrições através do link: docs.google.com/f...7CHQ2A/viewform
  • Inscrições prorrogas: até o dia 24 de outubro de 2021.
  • Total de vagas: 1477
  • A data para início das aulas será divulgada ao término do processo de inscrição





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