REGIONAIS | NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

PMU discute estratégias para o cumprimento de recomendação do MP sobre sepultamentos


GECOM PMU - Divulgação

O Setor Jurídico do Município de Uiraúna, através do Advogado Dr. Francisco Abrantes, realizou na manhã da última sexta-feira (20/05), uma reunião com a coordenação do cemitério municipal, na pessoa de Aparecida, representantes das funerárias, na pessoa de José Henrique, Thainá Souza (Tabeliã do Cartório local), Benvinda Karina (Coordenadora da Vigilância em Saúde), e Charlotti Barbosa (Advogada da Procuradoria do Município), para alinhar estratégias para o cumprimento de recomendação do Ministério Público, relacionada aos sepultamentos.

 
O Ministério Público está recomendando aos gestores públicos municipais e cartórios de registro civil, que não realizem sepultamentos sem a certidão de óbito, com o objetivo de evitar crime ocultação de cadáver e fraudes contra o INSS ou no Sistema Eleitoral, cumprindo assim o Artigo 77 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), alterada pelas leis 6.2016/75 e 13.484/2017.

Para os prefeitos, é recomendado a regularização da emissão de declarações de óbito, a regularização dos sepultamentos nos cemitérios do município, entre outras ações. Apesar de a legislação não ser recente, o alerta para o seu cumprimento segue necessário, dado o valor da informação para a Receita Federal, o INSS e a Justiça Criminal e Eleitoral, a fim de se evitar a prática do crime de ocultação de cadáver e fraudes contra o INSS ou no sistema eleitoral.




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