UIRAÚNA

Justiça mantém Amilton afastado do cargo de vereador




COFEMAC/Arquivo

O vereador uiraunense Amilton Fernandes da Silva continua afastado do cargo. A decisão é do desembargador João Alves da Silva que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento pedido pela defesa do parlamentar. A decisão saiu na terça-feira (14.abr.2020).

Amilton responde na justiça uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, feita pelo Ministério Público da Paraíba. Na decisão anterior o vereador foi afastado do cargo por 180 dias, porém continua recebendo salário como parlamentar. Em sua vaga na CMU assumiu o suplente Júnior de Custódio.

Com a decisão o parlamentar continua respondendo a ação afastado do cargo.
 
CONFIRA A DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE POLÍTICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. MEDIDA JUSTIFICADA EM RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO REQUISITOS PRESENTES.
  • 1- Segundo regramento disposto nos arts. 7º, 12 e 20 descrito na Lei Federal nº 8.429/92, é lícito o afastamento excepcional do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando for necessária à instrução do processo.
  • 2- Verificado o risco concreto à instrução processual como decorrência da atuação do agente público, encontra-se plenamente justificada a ordem de afastamento temporário, devendo ser observado apenas o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5214518-36.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019)

Posto isso, entendo que, em sede de análise perfunctória, não restam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, em razão do que indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo eficazes, por ora, os termos da decisão impugnada.

Comunique-se o juízo a quo acerca desta decisão. Intime-se o polo agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento.

Intime-se.

João Pessoa, 14 de abril de 2020.
Desembargador João Alves da Silva
Relator
 
VEJA ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA:


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