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Prefeitura publica novo decreto regularizando funcionamento de estabelecimentos
Decreto tem validade de 20 de maio até a véspera do feriado de Corpus Christi.


Foto: Jefferson Emmanuel

Relacionamos alguns pontos importantes:
  • O decreto é valido de 20 de maio até o dia 2 de junho, véspera do feriado de Corpus Christi
  • Bares restaurantes e similares só podem abrir para atendimento presencial das 6h da manhã até às 16 horas. Em áreas fechadas só podem abrir com 30% de sua capacidade e em áreas abertas com 50% da capacidade
  • As feiras livres semanais nesse período serão antecipadas para às sextas-feiras.
  • Aos sábados só funcionam estabelecimentos considerados 'essenciais'
  • Manifestações religiosas podem ocorrer durante o período com 30% da capacidade.

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA

 
Decreto nº. 43, de 19 de maio de 2021.
 
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do município de Uiraúna/PB, e dá outras providências.
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.
 
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Corona Vírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
 
CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Corona vírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;
 
CONSIDERANDO que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;
 
CONSIDERANDO o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos;
 
CONSIDERANDO, que ocupação de 100% (cem por cento) dos leitos de UTI do Hospital Regional de Cajazeiras- PB, bem como a superlotação dos leitos de enfermaria dos demais hospitais e postos de atendimento, as assustadoras filas de espera existentes para vagas tratamento notadamente na UTI de pacientes da COVID- 19;
 
CONSIDERANDO, o aumento significativo no número de mortos diários e dos casos na região de Uiraúna- PB.
 
CONSIDERANDO que os últimos dados divulgados na 25ª avaliação do Plano Novo Normal, demonstram que a Paraíba está em um cenário de deterioração rápida das condições epidemiológicas, o que mais uma vez sobrecarrega o sistema de saúde paraibano, que mesmo diante da elevada disponibilidade de leitos disponíveis em seu plano de contingência, com mais de mil duzentos e trinta leitos ativos, termina pressionado por elevado número de internações em um só dia, em função do súbito e expressivo aumento da transmissibilidade do novo Corona Vírus na Paraíba;
 
CONSIDERANDO, o recente Decreto nº 41.269 do Governo do Estado da Paraíba publicado na data de 19 de maio de 2021 no Diário Oficial;


D E C R E T A:
 
Art. 1º No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021no município, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até 16:00 horas, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

Art. 2º No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

§ 1º- Dentro do horário determinado no "caput" os estabelecimentos e as entidades representativas de classe poderão estabelecer horários diferenciados, de modo a permitir que os seus empregados possam começar e encerrar a jornada em horários diferentes e alternados, com o objetivo de reduzir a aglomeração no transporte público.

§ 2º- Dentro do limite de horário determinado no "caput" os estabelecimentos comerciais poderão funcionar em horário estendido até às 22h para atender a população e dissipar as aglomerações.

§ 3º Os shoppings centers e centros comerciais poderão funcionar das 10:00 horas até 22:00 horas.

§ 4º Nos municípios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020, as lanchonetes e estabelecimentos similares que funcionem no interior de shoppings centers e centros comerciais poderão funcionar com atendimento nas suas dependências até 22:00 horas, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas, vedada a comercialização de bebidas alcoólicas a partir das 16:00 horas.

§ 5º- A feira livre será realizada antecipadamente na sexta-feira (dias 21 e 28 de maio de 2021), limitadas aos feirantes, comerciantes e produtores residentes na circunscrição do município de Uiraúna, devendo ser respeitadas as normas sanitárias e uso de máscara e álcool gel, ficando determinada a ampliação das áreas destinadas às feiras livres, possibilitando o maior distanciamento entre as bancas e ampliação dos corredores de circulação de pessoas.

§6º- fica proibida a descarga de qualquer mercadoria em caminhões, caminhonetas e carretas de outros municípios nas datas de 22, 23, 29 e 30 de maio de 2021 no interior do município.


§7º- - Durante o período citado no caput os deslocamentos só devem ser realizados para o exercício de atividades essenciais e devidamente justificadas, ficando o responsável pelas informações sujeito às penalidades legais caso não se comprove a veracidade da justificativa apresentada.

Art. 3º- No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021a construção civil somente poderá funcionar das 06:00 horas até 17:00 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor.

Art. 4º- Poderão funcionar também, no período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde, as seguintes atividades:

I - salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências, observando todas as normas de distanciamento social e o horário estabelecido no art. 2º;
II - academias;
III - escolinhas de esporte;
IV - instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares;
V - hotéis, pousadas e similares;
VI - construção civil;
VII - call centers, observadas as disposições constantes no decreto 40.141, de 26 de março de 2020;
VIII - indústria.

 
§1º: Ficam proibidos de funcionar durante todo o período de vigência deste Decreto os seguintes estabelecimentos:
I- Casas de Shows e boates;
II- festas privadas, vaquejadas, bolões, bingos e congêneres;
III- Arenas e quadras esportivas, partidas de futebol e esportes de contato.
 

§2º: Nos finais de semana, nas datas de 22, 23, 29 e 30 de maio de 2021, somente poderão funcionar os seguintes estabelecimentos:
 
I- Supermercado, frutaria, mercado, frigoríficos, peixarias;
II- Padarias e congêneres;
III- Farmácias, laboratórios e clínicas médicas e veterinárias.
IV- Restaurantes, pizzarias e lanchonetes (por meio exclusivo de delivery ou retirada no local);

 
Art. 5º. Fica prorrogada até ulterior deliberação a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas das redes públicas estaduais e municipais, em todo território municipal, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do decreto 41.010, de fevereiro de 2021.

§º 1 No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021 as escolas e instituições privadas dos ensinos superior e médio funcionarão exclusivamente através do sistema remoto.

§ 2º As aulas práticas para os alunos concluintes dos cursos superiores poderão ser realizadas presencialmente, observando todas as normas de distanciamento social, o uso de máscaras e a higienização das mãos.


§ 3º No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021 as escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão funcionar através do sistema híbrido, nos termos do decreto 41.010, de 07 de fevereiro de 2021.

§ 4ºAs escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão realizar atividades presenciais para os alunos com transtorno do espectro autista- TEA e pessoas com deficiência.

Art. 6°. Conforme decreto estadual, a AGEVISA e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipais, e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.

Parágrafo único - Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao Novo Corona Vírus (COVID-19).

Art. 7º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade. 

§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no "caput", deste artigo, será o estabelecimento notificado e multado e poderá ser interditado por até 07 (sete) dias em caso de reincidência. 

§ 2º Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo. 

§ 3º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

§ 4º A vigilância sanitária municipal aplicará as penalidades tratadas nesse artigo. 

§ 5º O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

Art. 8°. Ficam retomadas, no período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021 as atividades presenciais nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal, estando suspenso o atendimento ao público.

Parágrafo único: O disposto nesse artigo não se aplica às Secretarias de Saúde e Assistência Social.

Art. 9º No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021 no município fica estabelecido que a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer, com ocupação de 30% da capacidade do local.

Parágrafo único- A limitação contida no "caput" não impede o funcionamento das igrejas e templos para as ações de assistência social e espiritual, desde que realizadas sem aglomeração de pessoas e observadas todas as normas sanitárias vigentes.

Art. 10º A vigilância sanitária municipal ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência

Parágrafo único - Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo corona vírus (COVID-19).

 
Art. 11. Em conformidade com o que dispõe a Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 fica suspensa a concessão de férias e Licença Prêmio dos servidores municipais em exercício na Secretaria Municipal de Saúde pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, exceto nos seguintes casos:

I - Férias de servidores detentores do cargo de Técnico em Radiologia, em decorrência da especificidade do cargo, conforme o Decreto n. 12.245, de 9 de dezembro de 2013, que disciplina que o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas, gozará de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre, proibida a acumulação em, qualquer hipótese;
II - Férias das servidoras gestantes;
III - Férias de servidores com idade de 60 (sessenta) anos ou mais;
IV - Férias de servidores portadores de doenças graves, que poderão ser consideradas como de risco acentuado, poderão ser encaminhadas pela chefia imediata à Secretaria de Administração tendo em vista sua gravidade, por meio de documentos comprobatórios, para fins de manutenção das férias, caso entendido como necessária.


Parágrafo único - A critério da administração a suspensão constante no caput poderá recair sobre servidores lotados em outras secretarias ou departamentos, desde que estejam atuando ou dando suporte no enfrentamento da pandemia do novo Corona Vírus.

Art. 12°. Permanece obrigatório, em todo território do município, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.

Parágrafo único - Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.

Art. 13°- No período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 02 de junho de 2021 fica proibido o funcionamento de cinemas, museus, teatros, circos, casas de festas, centros de conDecreto nº. 43, de 19 de maio de 2021.
 
Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do município de Uiraúna/PB, e dá outras providências.

BAIXE O DECRETO EM PDF
www.uirauna.pb.go...021_0000001.pdf




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