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Advogado fala sobre a situação dos comerciários com o fechamento do comércio


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Após a publicação da Instrução Normativa nº 11, de 1º de junho de 2021, na qual a Prefeitura de Sousa, adota medidas restritivas ao funcionamento do comércio por conta do avanço da Covid-19, uma delas o fechamento de estabelecimentos considerados essenciais no período de 03 a 06 de junho, dúvidas foram evidenciadas pela população à medida que nem tudo estaria também, amplamente, esclarecido à classe trabalhadora.

 
Por parte dos servidores, questionamentos como obrigação de trabalhar ou não nos dias estabelecidos ao fechamento do comércio, a possibilidade de desvio de função por conta do sistema delivery, oferta de bônus, enfim, intimou o Blog Jucélio Almeida a buscar as respostas com o setor jurídico do sindicato dos Comerciários de Sousa, através do advogado Pedro Lucas Silveira.

Por conta do fechamento do comércio nesses dias corre o risco de descontos no salário do trabalhador?

Pedro Lucas – “Não, pois, o trabalhador não poderá arcar pelo ônus do Empregador, haja vista que as relações trabalhistas são abarcadas pela alteridade, devendo o Proprietário  arcar com os lucros e ônus. Ademais, a normativa da cidade de Sousa não veda a convocação dos trabalhadores, haja vista que tal poder de legislar pertence a União e não aos Estados e Municípios”.

No caso de descumprimento da Instrução Normativa, o funcionário que estiver no local de trabalho também pode ser penalizado?

Pedro Lucas – “Não, pois, quem decidirá sobre o funcionamento dos estabelecimentos é o Proprietário da empresa (empregador”.

O trabalhador que estiver sendo pressionado para trabalhar o que ele dever fazer?

Pedro Lucas – “É obrigação do trabalhador comparecer ao seu posto de trabalho, haja vista, que não fora decretado feriado, ou proibição do funcionamento das empresas, o que se tem é que está vedada a venda direta ao publico, mas, as vendas em outras modalidade, como delivery, estão permitidas de forma explicita pela normativa municipal”.

Durante a vigência da Normativa como fica a situação financeira do trabalhador que estiver prestando serviço no sistema delivery? Recebe alguma diária, comissão?

Pedro Lucas – “O trabalhador que tem habitualidade na prestação do serviço tão somente será um dia normal de trabalho, a diferença é que não terá contato direto com o público de venda, não havendo incidência de qualquer adicional”.

 
Ele é obrigado a trabalhar no sistema delivery caso sua empresa faça opção por essa atividade?

Pedro Lucas – “Depende, o empregador tem o poder diretivo, ele quem irá comandar o funcionamento da empresa, assim pode o trabalhador poderá desempenhar a função de entregador, desde que relacionado com a função a qual foi contratado, sendo, por exemplo, inviável um trabalhador que fora contratado para ser caixa, desempenhar a função de entregador, pois trata-se de funções totalmente diversa uma da outra. Vale dizer que se houver um comum acordo entre as partes, poderá o trabalhador desempenhar a função”..




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